O Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou explicações sobre o arquivamento de um caso de homofobia em Água Boa (MT), que reacendeu o debate sobre a aplicação das leis de combate à discriminação no país. A decisão de solicitar esclarecimentos partiu do ministro Luiz Fux, que deu prazo de cinco dias para que a juíza Daiane Marilyn Vaz e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) justifiquem a medida.
O processo envolve um servidor do Judiciário, lotado na 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, que denunciou ter sido alvo de ofensas homofóbicas em um grupo de mensagens. Mesmo diante dos relatos, o caso foi registrado como difamação e injúria simples, crimes de menor potencial ofensivo, sem a aplicação do entendimento do STF que equipara homotransfobia ao crime de racismo.
Desde 2019, a Corte reconhece — por meio da ADO 26 e do Mandado de Injunção 4733 — que atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIAPN+ devem ser enquadrados como racismo. Ainda assim, o MPMT opinou pelo arquivamento, e a juíza acatou a manifestação, encerrando o processo.
Divergências na aplicação da lei
Ao recorrer ao Supremo, o servidor alegou que a decisão descumpre precedente vinculante, que obriga todas as instâncias judiciais a aplicar o entendimento da Corte. Ao analisar a reclamação, Fux determinou que os envolvidos apresentem justificativas formais, antes de avaliar se houve violação de jurisprudência.
Em nota, a 2ª Vara Criminal de Água Boa confirmou o recebimento do pedido e informou que responderá dentro do prazo. O juízo explicou que o caso teve origem em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para apurar difamação e injúria qualificada por preconceito. Parte da acusação prescreveu, e o restante foi remetido à Justiça Comum, que decidiu pelo arquivamento após manifestação do Ministério Público.
Impacto além do caso
O episódio ocorre em um momento de alta nas denúncias de crimes de preconceito em Mato Grosso — que registrou aumento de 23% entre janeiro e setembro de 2025, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Especialistas apontam que decisões divergentes sobre o enquadramento da homotransfobia podem fragilizar a proteção jurídica à população LGBTQIAPN+.
“Quando casos de evidente conteúdo discriminatório são tratados como simples ofensas pessoais, a mensagem transmitida é a de que a homofobia ainda pode passar impune”, observa um promotor ouvido pela reportagem.
O processo, que tramita sob sigilo, segue sendo acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal e poderá definir parâmetros para futuras investigações e decisões sobre crimes de preconceito em todo o país.
Denúncias de discriminação podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100 ou nas Delegacias de Direitos Humanos.
