O governo de Mato Grosso participou nesta terça-feira (10), em Brasília, de uma reunião interinstitucional para discutir a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização ambiental de imóveis nos biomas Amazônia e Pantanal. O encontro atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reuniu representantes dos estados da Amazônia Legal e do governo federal na sede da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Ele reúne informações ambientais da propriedade — como áreas de preservação permanente, de reserva legal, vegetação nativa e uso do solo — e é uma etapa essencial para que o produtor possa aderir a programas de regularização ambiental e acessar políticas públicas.
Durante o encontro, os estados apresentaram um plano estratégico de implementação do CAR, já analisado por um grupo de trabalho formado por representantes da Advocacia-Geral da União, Serviço Florestal Brasileiro, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Gestão e Inovação. O foco foi identificar consensos e divergências em relação ao plano nacional e avaliar os desafios técnicos da aplicação.
“É uma discussão complexa, mas essencial para avançarmos de forma concreta na regularização ambiental rural. O objetivo é que as propostas dos estados estejam alinhadas ao plano nacional, respeitando as especificidades regionais”, explicou a secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso e presidente da Abema, Mauren Lazzaretti.
Entre os pontos debatidos, estão o aprimoramento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), a integração com os sistemas estaduais, melhorias no módulo de análise dos assentamentos, maior automatização das análises e definição de regras técnicas claras para a gestão de dados.
Os estados também propuseram a criação de um grupo intergovernamental para desenvolver soluções conjuntas e acompanhar a execução do plano de ação. A proposta foi acolhida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que acompanha o tema por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, apresentada pela Rede Sustentabilidade.
O relatório final da reunião será encaminhado ao STF e deve embasar os próximos passos da política de regularização ambiental no país.
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