O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) instaurou uma Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 220 mil firmado pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo para revitalização de figuras natalinas do acervo municipal.
A decisão, assinada pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, decorre de uma Representação de Natureza Interna (RNI) apresentada pela Segunda Secretaria de Controle Externo (2ª Secex), após denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE.
De acordo com o relatório técnico, o edital do pregão apresentava restrições à competitividade, com exigências consideradas excessivas, como a solicitação simultânea de registro profissional no CREA e no CAU, o que, segundo o órgão, contraria a Lei de Licitações.
Durante a análise do caso, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou diligências e a citação de ex-gestores envolvidos no processo: o ex-prefeito Maurício Ferreira de Souza, o ex-procurador-geral Marcel Natari Vieira, o pregoeiro Thiago Pereira da Silva e outros integrantes da equipe de apoio do certame.
Após o recebimento das defesas, o TCE concluiu que o contrato foi executado e pago integralmente, configurando dano estimado ao erário de R$ 220,3 mil. Com base nisso, o conselheiro determinou a conversão da representação em Tomada de Contas Especial, para mensurar com precisão o prejuízo e identificar os responsáveis.
“A natureza e gravidade dos achados superaram o escopo de uma simples representação, impondo a necessidade de instaurar a Tomada de Contas para apurar responsabilidades”, destacou Teis na decisão.
