O Ministério Publico Federal (MPF) arquivou uma série de inquéritos civis publicos que investigavam a compra de gado oriundo de áreas com desmatamento ilegal ou embargadas, após julho de 2008, por frigoríficos instalados em Mato Grosso. As decisões foram publicadas no diário do órgão na última quinta-feira (26).
As apurações envolviam as empresas Frigoestrela S/A, B. de C. & Cia Ltda (Frigonelore), Frigorífico Rondonopolis, J Renato Blau (2R), Nutrifrigo Alimentos Ltda e Frisacre Frigorífico Santo Afonso, este último sediado em Cáceres. Os procedimentos analisavam eventual descumprimento de normas ambientais relacionadas à cadeia produtiva da pecuária, especialmente no contexto do Projeto Carne Legal, iniciativa voltada à rastreabilidade da cadeia bovina no Estado.
Nos votos, os relatores Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Aurelio Virgilio Veiga Rios e Paulo Vasconcelos Jacobina destacaram que o MPF consolidou, no terceiro ciclo do projeto, uma auditoria paralela conduzida pela Câmara Técnica de Apoio. O modelo foi estruturado para monitorar frigoríficos que não são signatários de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou que não contrataram auditorias independentes.
Como reforço técnico, houve a nomeação de assistente especializado vinculado à Universidade de Wisconsin, responsável pelo cruzamento de dados das Guias de Trânsito Animal (GTAs) com alertas de desmatamento. Segundo os votos, esse mecanismo assegura análise técnica robusta e independente da adesão voluntária das empresas ao sistema de controle.
O colegiado ressaltou que o monitoramento global da cadeia já ocorre por meio de procedimento administrativo iniciado em 2018. Além disso, a divulgação de listas de frigoríficos "não auditados" foi apontada como instrumento de controle social e de pressao. Apesar do arquivamento dos inquéritos individuais, o MPF determinou a instauração de procedimentos de acompanhamento (PAs) específicos para cada frigorífico investigado, com foco nas chamadas auditorias automáticas.
O objetivo é garantir que o fluxo de dados técnicos resulte em despachos imediatos e na pronta responsabilização de eventuais infratores, caso sejam constatadas irregularidades. Caso sejam identificadas infrações, os dados poderão embasar futuras ações civis públicas ou a celebração de novos TACs.
