A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta que 727.340 proprietários de veículos ainda não quitaram o IPVA 2025 ou aderiram ao parcelamento do imposto. O número representa 27% de inadimplência entre os 2.637.899 contribuintes ativos no estado, gerando um débito acumulado de aproximadamente R$ 476 milhões.
O calendário de pagamento do IPVA foi distribuído entre março e maio, de acordo com o final da placa dos veículos. Os prazos para pagamento com desconto e parcelamento já expiraram, mas os contribuintes ainda podem quitar o valor à vista ou parcelar em até seis vezes.
Para realizar a negociação, é necessário observar as condições previstas na legislação, como o valor mínimo de cada parcela, que não pode ser inferior a 25% da Unidade Padrão Fiscal (UPF). Devido ao atraso, os débitos serão acrescidos de juros e multa por mora.
Caso a pendência não seja regularizada, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 180 dias após o vencimento, conforme determina a Lei 10.496/2017. Com isso, além dos encargos legais, passam a ser cobradas taxas do Fundo de Juízo (FUNJUS) e eventuais custas de protesto e cobrança.
Para evitar sanções, a recomendação é que os contribuintes acessem o site da Sefaz, informem os dados do veículo e emitam o Documento de Arrecadação (DAR) o quanto antes.
A falta de pagamento do IPVA também impede o licenciamento do veículo, o que configura infração gravíssima segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa e possível apreensão do automóvel.
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