A criação da 3ª Vara Criminal da comarca de Barra do Garças foi oficializada com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado.
A nova unidade passa a integrar a estrutura do Poder Judiciário estadual e tem como objetivo reforçar a atuação da Justiça criminal na região do Araguaia, diante do aumento da demanda processual na comarca.
Em pronunciamento nas redes sociais, o deputado estadual Max Russi destacou a importância da medida para o enfrentamento ao crime organizado e reconheceu o esforço do TJMT na elaboração e articulação do projeto. O parlamentar também mencionou o trabalho dos desembargadores Wesley Lacerda e Marcos Machado, que já atuaram na cidade e acompanharam a tramitação da proposta no Tribunal de Justiça.
A lei altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, que trata da organização e divisão judiciária do Estado, e também modifica o Quadro 02, que define as unidades judiciárias da Entrância Única. A criação da nova vara visa proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação de ações penais.
As despesas para implantação da unidade serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário.
A norma entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial.
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