A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados mais graves. O parecer favorável do relator, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18, em uma sessão marcada por intensos embates entre parlamentares da base governista e da oposição.
A proposta, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto mantém como regra geral a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, prevista atualmente na Constituição. Dessa forma, adolescentes continuam submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto nos casos específicos contemplados pela PEC.
"O artigo 228 não constitui cláusula pétrea em sentido técnico e, portanto, pode ser alterado por emenda constitucional", argumentou Coronel Assis ao defender a constitucionalidade da proposta.
Próximos passos
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Agora, a PEC será analisada por uma Comissão Especial, responsável por discutir o mérito da matéria e propor eventuais alterações no texto.
Em seguida, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde dependerá do apoio mínimo de 308 parlamentares, o equivalente a três quintos dos 513 deputados. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também passará por comissões e votação em dois turnos.
O relator promoveu mudanças em relação à redação original para deixar claro que a redução da maioridade penal não interfere em outros direitos civis e políticos. Assim, a idade mínima obrigatória para o voto permanece em 18 anos.
Debate divide parlamentares
A discussão provocou forte polarização entre deputados de esquerda e direita.
Parlamentares contrários à proposta afirmaram que a redução da maioridade penal não ataca as causas da violência e pode estimular facções criminosas a recrutar adolescentes cada vez mais jovens.
"Sabe qual vai ser o efeito dessa PEC? Os aviõezinhos vão ser cada vez mais jovens. Se hoje é 16 anos, amanhã serão 14, depois 12", argumentou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou o debate como uma "falácia" e destacou que adolescentes representam uma pequena parcela da população carcerária brasileira.
"Apenas 1,24% do total de presos são adolescentes. Reduzir a maioridade penal não vai tornar as pessoas mais seguras", afirmou.
Por outro lado, defensores da medida sustentaram que o atual sistema favorece o aliciamento de menores por organizações criminosas.
"A sociedade brasileira hoje vive sitiada pelo crescimento da violência. Facções utilizam menores para praticar crimes porque sabem das limitações das medidas socioeducativas", declarou o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Coronel Assis também criticou os opositores da proposta.
"A esquerda brasileira está contra a vontade do povo. Representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo", disse o relator durante a sessão.
Apoio popular
Pesquisa RealTime Big Data divulgada em maio apontou que 90% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 8% se declararam contrários e 2% não souberam responder.
Segundo o levantamento, a medida conta com apoio majoritário tanto entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto entre apoiadores do senador Flávio Bolsonaro.
Cenário atual
Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que o número de adolescentes privados de liberdade no país caiu pela metade nos últimos sete anos. Em 2024, havia 12.506 menores internados, sendo que 12,6% dos casos estavam relacionados a homicídios. A maior parte das internações ocorreu por atos infracionais análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas.
O avanço da proposta recoloca no centro do debate nacional um tema que há décadas divide especialistas, parlamentares e a sociedade: até que ponto o endurecimento das penas pode contribuir para reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.
