A primeira Semana da Criança da Câmara dos Deputados começou com a apresentação de uma roda de capoeira formada por crianças e adolescentes do grupo Arte e Luta Brasil. Os participantes chamaram a atenção para a urgência de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, especialmente na internet.
Coordenadora do grupo de trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou a responsabilidade do Parlamento em aprovar leis para garantir que crianças e adolescentes possam crescer protegidos.
“A Câmara dos Deputados se debruça sobre a temática da criança e do adolescente de uma forma responsável, compromissada de uma forma séria. No nosso país, as crianças e adolescentes são prioridade”, afirmou.
Para o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, o Brasil já deu um passo histórico ao promulgar o que chamou de Estatuto da Criança e do Adolescente digital. A nova lei foi aprovada pelo Congresso em agosto e visa proteger a infância no mundo virtual.
Como explicou Ortunho Junior, com a legislação, as plataformas terão de tomar medidas concretas, como implantar mecanismos confiáveis para conferir a idade dos usuários de redes sociais. A lei exige ainda que os provedores impeçam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos impróprios e assegurem a supervisão parental ativa, além de proibir a coleta excessiva de dados pessoais dos usuários.
Legislação avançada Com o ECA digital, o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, sustenta que a legislação brasileira passa a ser uma das mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes na internet. Ainda assim, defende ser preciso avançar e regular pontos que ficaram fora da nova lei. Entre eles, a atuação de influenciadores digitais, e a preservação de dados dos usuários da rede de computadores.
Segundo Ricardo Horta, o Ministério da Justiça vai criar uma nova classificação indicativa de idade para uso de redes sociais, voltada a crianças de até 6 anos. Hoje, ele explicou que essa classificação trata de conteúdos adequados para adolescentes de 14, 16 ou 18 anos. Ricardo Horta afirmou ainda que o Ministério da Justiça também vai apresentar uma proposta para regulamentar a checagem de idade dos usuários pelos provedores de internet.
Na opinião da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a idade mínima para uso de redes sociais representa um dos pontos que o Congresso precisa regular, e com exigência de mecanismos para a identificação dos usuários.
“Qual é a idade mínima para abrir uma página, seja no Instagram, seja na Meta, seja no TikTok? Nós temos algumas plataformas em que a idade mínima é de 13 anos, tem outras que é de 12, a gente precisa uniformizar essa idade. Se criança não pode abrir a página, nós precisamos, então, da identificação de quem é que está abrindo página para criança usar numa idade que não pode”, disse.
Soraya Santos ainda defendeu a edição de uma lei sobre influenciadores digitais menores de 18 anos. Na opinião da deputada, nesse caso, a legislação deveria estabelecer que pelo menos metade dos lucros com a atividade seja depositada em uma poupança, para que a criança ou o adolescente utilize ao atingir a maioridade.
Primeira infância Como parte da programação da Semana da Criança na Câmara, também foi instalada a comissão especial para analisar proposta de emenda à Constituição da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que concede à primeira infância prioridade na garantia de direitos. O texto constitucional já prevê esta prioridade para crianças, adolescentes e jovens. A proposta (PEC 34/24) tem por objetivo deixar clara a importância dos primeiros seis anos de vida para o desenvolvimento dos sujeitos.
O deputado Osmar Terra (PL-RS) foi eleito para presidir o colegiado, e o deputado Zacharias Calil (União-GO) para vice-presidente. A relatora da proposta será a deputada Amanda Gentil (PP-MA), e o prazo para análise do texto será de 10 sessões.
Comentários: